Artigo 70, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 70
A acusação e a defesa terão respectivamente uma hora para a sustentação oral, por ocasião do julgamento, podendo o procurador e o defensor replicar e treplicar, por tempo não excedente a trinta minutos.
Parágrafo único
Se forem dois ou mais réus e diversos os defensores, cada um dêles terá por sua vez e pela metade, os prazos acima estabelecidos.