Artigo 33, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 33
Exercer violência, por motivo de facciosismo ou inconformismo político-social, contra quem exerça autoridade: Pena: reclusão, de 8 a 15 anos.
§ 1º
Se da violência resultar lesões corporais: Pena: reclusão, de 12 a 30 anos.
§ 2º
Se da violência resultar morte: Pena: prisão perpétua em grau mínimo, e morte, em grau máximo.