Artigo 2º do Decreto-Lei nº 883 de 22 de Setembro de 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$500.000,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento no Subanexo 5.08.00, a saber:
| NCr$ | |||
| 5.08.00 | - | Ministério da Indústria e do Comércio | |
| 5.08.11 | - | Departamento Nacional da Propriedade Industrial | |
| 11.01.10.2.020 | - | Proteção da Propriedade Industrial | |
| 3.0.0.0 | - | Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - | Despesas de Custeio | |
| 3.1.3.0 | - | Serviços de Terceiros (...) | 500.000,00 |