Artigo 5º do Decreto-Lei nº 8.766 de 21 de Janeiro de 1946
Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgôtos de Niterói S. A. e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Dentro de cinco dias da data da publicação do presente Decreto-lei, o liquidante fará entrega dos bens e direitos sob sua guarda assim como das declarações de crédito que lhe foram apresentadas, devidamente informadas, e de um relatório elucidativo.