Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 8.766 de 21 de Janeiro de 1946
Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgôtos de Niterói S. A. e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A comissão de árbitros, constituída na forma do art. 2º dêste Decreto-lei, promoverá, também o levantamento e fixação de outros débitos e créditos da firma Dahne, Conceição & Cia. com a Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói S.A., podendo, para êsse fim nomear os técnicos que entenda precisos.
Parágrafo único
O crédito ou créditos assim estabelecidos serão devidamente classificados para liquidação na forma estabelecida pelo art. 6º do Decreto-lei nº 6.456, de 2-5-44 .