Artigo 3º do Decreto-Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969
Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os §§ 1º e 2º do artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 , e demais disposições em contrário.