Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 8.531 de 2 de Janeiro de 1946

Dispõe sôbre a realização dos exames de que trata o art. 91, da lei Orgânica do ensino secundário,

Art. 2º

Haverá em janeiro seguinte uma segunda época para os candidatos que não tenham sido habilitados na primeira.

Parágrafo único

Será aplicado neste caso o regime estabelecido para a segunda época de exame pelos § § 3º, 4º e 5º do art. 50 da citada lei orgânica, com a redação que lhes deu o decreto-lei referido no artigo anterior.