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Artigo 3º do Decreto-Lei nº 853 de 11 de Novembro de 1969

Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.

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Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto-Lei 853 /1969