Artigo 3º do Decreto-Lei nº 853 de 11 de Novembro de 1969
Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.