Artigo 243, Parágrafo 1, Alínea c do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945

Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.

Art. 243

As sedes dos cartórios dos oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais serão instaladas no território das respectivas circunscrições, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 2.910, de 1956)

1ª	Circunscrição	- Candelária
2ª	-	- S. José ou Sacramento
3ª	-	- Santo Antônio
4ª	-	- Glória
5ª	-	- Lagoa ou Gávea
6ª	-	- Santana
7ª	-	- Espírito Santo
8ª	-	- Engenho Velho
9ª	-	- São Cristovão
10ª	-	- Engenho Novo
11ª	-	- Inhaúma
12ª	-	- Irajá
13ª	-	- Campo Grande
14ª	-	- Madureira

§ 1º

Serão obrigatòriamente instaladas, em locais prèviamente aprovados pelo corregedor, sucursais dos Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais nas seguintes localidades: (Incluído pela Lei nº 2.910, de 1956)

a

da 1ª Circunscrição: - Ilha do Governador e Ilha de Paquetá;

b

da 12ª - - Jacarepaguá;

c

da 13ª - - Santa Cruz, Guaratiba, Paciência e Inhoaíba;

d

da 14ª - - Senador Vasconcelos, Santíssimo, Senador Camará, Bangú e Realengo.

§ 2º

Quando a conveniência do serviço aconselhar, o presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do corregedor, poderá determinar a criação de outras sucursais, cabendo ao corregedor aprovar a escolha dos locais em que devam ser instaladas. (Incluído pela Lei nº 2.910, de 1956)

§ 3º

As sucursais atenderão aos serviços de habilitação de casamento, registro de nascimento e óbito, averbações e retificações, sob a direção de um escrevente juramentado indicado pelo oficial, com a aprovação do corregedor. (Incluído pela Lei nº 2.910, de 1956)

§ 4º

Os oficiais das 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Circunscrições exercerão ainda, nas respectivas zonas as funções de tabelião de notas devendo ser as escrituras e testamentos, que lavrarem, anotadas pelos oficiais dos 5º e 6º Ofícios do Registo de Distribuição. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 2.910, de 1956)