Artigo 1º do Decreto-Lei nº 852 de 11 de Setembro de 1969
Retifica o Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o § 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969 , passando seu § 2º a parágrafo único .