Artigo 19 do Decreto-Lei nº 8.512 de 31 de dezembro de 1945

Alterações de anexos : Concede aumento geral aos servidores civis, militares, reformados inativos e pensionistas, e da outras providências.

As dúvidas suscitadas na execução dêste Decreto-lei serão dirimidas pelo Ministro da Fazenda.