Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 8.512 de 31 de dezembro de 1945

Alterações de anexos : Concede aumento geral aos servidores civis, militares, reformados inativos e pensionistas, e da outras providências.

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Art. 11

Os salários dos extranumerários tarefeiros ficam aumentados mediante elevação de cinqüenta por cento (50%) no preço unitário da tarefa.

Parágrafo único

Sempre que da elevação a que se refere êste artigo resultar o aumento inferior a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500.00) sôbre o salário médio mensal, atual, o preço unitário da tarefa será aumentado até atingir aquêle limite.

Anexo

Texto

Anexo Vide alterações de anexos: (Vide Decreto-Lei nº 8.797, de 1946) (Vide Decreto-Lei nº 8.846, de 1946) (Vide Decreto-Lei nº 9.135, de 1946) (Vide Decreto-Lei nº 9.145, de 1946) (Vide Decreto-Lei nº 9.235, de 1946)(Vide Decreto-Lei nº 9.709, de 1946)