Artigo 3º do Decreto-Lei nº 8.442 de 26 de dezembro de 1945
Dispõe sôbre a situação dos músicos militares.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As disposições dêste Decreto-lei são aplicáveis aos músicos dos Ministérios da Guerra, Marinha e Aeronáutica, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.