Artigo 10º do Decreto-Lei nº 8.440 de 24 de dezembro de 1945
Estabelece normas para a aquisição, pelo Banco de Crédito da Borracha S. A., do acêrvo das concessões de Belterra e Fordlândia, no Estado do Pará, pertencentes à Companhia Ford Industrial do Brasil e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10º
A deapesa com a aquisição a que se refere êste Decreto-lei, correrá à conta do "Fundo Especial" do Banco de Crédito da Borracha S. A. de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 4.451, de 9 de julho de 1942 .
Parágrafo único
A conta do mesmo "Fundo Especial" correrão as despesas, até o máximo de Cr$ 24.300.000,00 (vinte e quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), com o custeio, durante dois anos, do acêrvo adquirido da Companhia Ford Industrial do Brasil.