Artigo 3º do Decreto-Lei nº 8.315 de 7 de dezembro de 1945
Dispõe sôbre gratificação de magistério.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para efeito da concessão da gratificação, será, considerado de efetivo exercício no magistério o tempo de serviço em que o funcionário exercer função gratificada de Professor-Chefe ou Instrutor-Chefe, das Escolas Técnicas e Industriais, ou Chefe de Ensino, do Instituo Benjamin Constant.