Artigo 2º do Decreto-Lei nº 823 de 5 de Setembro de 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$ 1.415,80 para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber:
| NCr$ | ||
| 5.09.00 | - Ministério do Interior | |
| 5.09.04 | - Território Federal de Rondônia | |
| 01.01.11.2.093 | - Coordenação dos Serviços | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.415,80 |