Artigo 46, Inciso II do Decreto-Lei nº 82 de 26 de dezembro de 1966

O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, integra a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, exceto, quando a operação configure hipótese de incidência de ambos os tributos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986) l - A operação constitua fato gerador de ambos os impostos;