Artigo 23 do Decreto-Lei nº 82 de 26 de dezembro de 1966
Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
O impôsto é devido quando os bens transmitidos ou sôbre os quais versarem os direitos cedidos situarem-se no Distrito Federal, ainda que fora de seu território se tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial.