Artigo 2º, Inciso II, Alínea d do Decreto-Lei nº 82 de 26 de dezembro de 1966
Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Integram o Sistema Tributário do Distrito Federal:
I
Impostos:
a
Impôsto Predial e Territorial Urbano;
b
Impôsto de Transmissão;
c
Impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias;
d
Impôsto sôbre Serviços.
II
Taxas:
a
Taxa de Veículos;
b
Taxa de Cemitérios;
c
Taxa de Fiscalização de Obras;
d
Taxa de Uso de Logradouros;
e
Taxa de Expediente.
III
Contribuição de Melhoria.