Art. 124
A taxa será cobrada pela aplicação dos seguintes coeficientes:
I
Atos relacionados com a saúde pública e a fiscalização sanitária animal:
| 1. assentimento sanitário (...) | 0,10 |
| 2. laudo de vistoria de qualquer natureza (...) | 0,10 |
| 3. Inspeção de carnes em matadouro - por animal abatido: |
| 3.1. bovinos (...) | 0,05 |
| 3.2. suinos (...) | 0,03 |
| 3.3. ovinos e caprinos (...) | 0,01 |
| 4. registro de habilitação profissional (...) | 0,20 |
II
Atos relacionados aos serviços de trânsito:
1. licença especial para circulação de veículos até 8 (oito) dias (...)
isenta
2. renovação de licença especial para circulação de veículos até 15 (quinze) dias (...)
0,10
3. Segunda via de placa de veículos (...)
0,05
4. relacração de placa de veículos (...)
0,03
5. liberação de reserva de domínio de veículos (...)
0,05
6. transferência de placas de veículos (...)
0,20
7. placa de experiência de veículos (...)
0,40
9. vistoria, selagem e resselagem de taxímetros (...)
0,05
10. segunda via de certificado de propriedade (...)
0,05
11. licença para aprendizagem ou licença temporária para dirigir (...)
0,05
12. licença anual para escola de aprendizagem (...)
0,20
13. carteira de habilitação (...)
0,05
14. averbação de carteira de habilitação (...)
0,03
15. segunda via de carteira de habilitação (...)
0,05
16. certidão de prontuário (...)
0,01
17. reboque de veículo:
17.1 até 15 quilômetros (...)
0,10
17.2 mais de 15 quilômetros (...)
0,25
18. registro de livro de auto-escola e de oficina mecânica e de reparos de veículos ...
0,05
19. vistoria (...)
0,01
20. exame médico (...)
0,05
21. inscrição para exame de motorista profissional:
21.1 primeiro exame (...)
0,03
21.2 segundo exame (...)
0,02
22. inscrição para exame de motorista amador:
22.1 primeiro exame (...)
0,04
22.2 segundo exame (...)
0,02
23. estadia de veículo em depósito, por dia (...)
0,005
24. perícia em acidente (...)
0,20
III
Atos relativos com a prestação de serviços administrativos:
1.certidões negativas de tributos:
por imóvel ou por tributo (...)
0,01
2. Outras certidões e atestados:
a
pela primeira lauda até 33 linhas (...)
0,01
b
por lauda que execeder (...)
0,003
c
busca por exercício (...)
0,003
3. Laudo circunstanciado de avaliação, por imóvel (...)
0,20
4. Recursos ou pedidos de reconsideração (...)
0,005
5. Concessões de privilégio ou permissão para exploração de serviço público concedido (...)
3,00
6. Alvará de funcionamento:
6.1 Anual (...)
0,10
6.2 Temporário (...)
0,05
6.3 Em horário especial (...)
0,10
IV
Atos relacionados com os serviços de segurança pública:
| 1. Guia de aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque ou desembarque de explosivos, armas e munições (...) | 0,10 |
| 2. Licença anual para fabrico, comércio, depósito, trânsito ou emprêgo de explosivos, inclusive fogos de artifício, armas e munições (...) | 0,20 |
| 3. Licença anual para fabrico, comércio ou depósito de inflamáveis, petrolíferos e derivados (...) | 0,20 |
| 4. Licença anual para portar arma ou conduzi-la em veículo, exceto quando solicitada por autoridade e servidor público em razão do exercício de suas funções .. | 0,10 |
| 5. Registro de arma para outros fins (...) | 0,05 |
| 6. Registro de transferência de arma (...) | 0,05 |
| 7. Guia de remoção de cadáver para fora do Distrito Federal (...) | 0,05 |
| 8. Embalsamento (...) | 2,00 |
| 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha (...) | 0,10 |
