Artigo 3º do Decreto-Lei nº 8.199 de 21 de Novembro de 1945
Altera o art. 72 do Decreto-lei número 1.713, de 28 de outubro de 1939
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o art. 72 do Decreto-lei número 1.713, de 28 de outubro de 1939
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