Artigo 3º do Decreto-Lei nº 805 de 2 de Setembro de 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$ 544.000,00 para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.