Decreto-Lei nº 802 de 28 de Agosto de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara a Rêde Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
o Presidente da RePública, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Art. 1º
A Rêde Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País, ficam isentas das obrigações previstas nas alíneas b e h, do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 .
Art. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A. CosTA E SILVA Mário David Andreazza José Fernandes de Luna
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1969