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Legislação
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  1. Decreto-Lei 802 de 28 de Agosto de 1969

Coração para favoritarDecreto-Lei 802 de 28 de Agosto de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

o Presidente da RePública, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:

Brasília, 28 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


Art. 1º

A Rêde Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País, ficam isentas das obrigações previstas nas alíneas b e h, do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 .

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


A. CosTA E SILVA Mário David Andreazza José Fernandes de Luna

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1969