Artigo 1º do Decreto-Lei nº 8 de 18 de Novembro de 1937
Revoga a Lei n. 507, de 21 de setembro de 1937.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogada, para todos os efeitos, a lei n. 507, de 21 de setembro de 1937.
Revoga a Lei n. 507, de 21 de setembro de 1937.
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