Artigo 4º, Alínea c do Decreto-Lei nº 791 de 14 de Outubro de 1938
Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As Repartições consulares compreendem:
a
Consulados Gerais;
b
Consulados;
c
Consulados privativos.