Artigo 6º do Decreto-Lei nº 789 de 26 de Agosto de 1969
Dispõe sôbre o enquadramento sindical rural e sôbre o lançamento e recolhimento da contribuição sindical rural.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A contribuição sindical de que trata êste decreto-lei será paga juntamente com o impôsto territorial rural do imóvel a que se referir.