Artigo 3º do Decreto-Lei nº 7.885 de 21 de Agosto de 1945
Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.