Artigo 5º, Inciso I do Decreto-Lei nº 774 de 20 de Agosto de 1969
Autoriza o funcionamento da Universidade do Rio Grande, RS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
São recursos financeiros da Universidade do Rio Grande:
I
As dotações orçamentárias anualmente consignadas no Orçamento da União, para a EscoIa de Engenharia Industrial, e outras;
II
As ajudas financeiras de qualquer origem;
III
As contribuições financeiras oriundas de convênio, acôrdo ou contrato;
IV
Os saldos de exercícios financeiros encerrados.