Artigo 4º do Decreto-Lei nº 7.732 de 12 de Julho de 1945
Incorpora ao patrimônio da União o imóvel que especifica e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
