Artigo 19 do Decreto-Lei nº 770 de 19 de Agosto de 1969
Autoriza a União a constituir a EMBRAER - Emprêsa Brasileira de Aeronáutica S.A. e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário