Artigo 18 do Decreto-Lei nº 770 de 19 de Agosto de 1969
Autoriza a União a constituir a EMBRAER - Emprêsa Brasileira de Aeronáutica S.A. e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Compete ao Ministro da Aeronáutica exercer a supervisão das atividades da EMBRAER, nos têrmos e na forma prevista no Título IV do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967 .