Artigo 2º do Decreto-Lei nº 7.632 de 12 de Junho de 1945
Autoriza a cobrança de taxas adicionais nas Estradas de Ferro.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O produto total ou parcial dessas taxas, relativo ao prazo mínimo de 20 anos, a que se refere o § 1º do artigo anterior, poderá desde logo servir de base de financiamento, parcial ou total, dos melhoramentos e da aquisição do material fixo ou rodante, de necessidade mais urgente, a serem feitos mediante prévia aprovação do Govêrno.