Artigo 2º do Decreto-Lei nº 757 de 12 de Agosto de 1969

Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.