Artigo 3º do Decreto-Lei nº 7.527 de 7 de Maio de 1945
Altera a redação do Decreto-lei nº 7.036, de 10-11-44
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrários.
Altera a redação do Decreto-lei nº 7.036, de 10-11-44
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