Artigo 87 do Decreto-Lei nº 7.404 de 22 de Março de 1945

Os fabricantes de produtos sujeitos ao impôsto em razão do pêso deverão mencionar nos rótulos ou etiquêtas apostos aos seus artigos o peso que serviu de base à incidência do impôsto de consumo; e os de álcool e de bebidas alcoólicas, a respectiva graduação.