Artigo 38, Alínea c do Decreto-Lei nº 7.404 de 22 de Março de 1945

quando não tiver sido pedida em nome do verdadeiro proprietário do estabelecimento;

quando tiver sido obtida em desacôrdo com os arts, 14 e parágrafo único, 15 e parágrafo único, 25 e 27 e seus parágrafos;

quando o estabelecimento houver sido adquirido em leilão ou hasta pública;

quando dela não constar a exigência do art. 31, parágrafo único, ou fôr encontrada em poder de pessoa diferente das mencionada no verso da "Patente de Registro";

quando ficar apurado que faz parte da firma concessionária da "Patente de Registro" sócio cotista gerente, sócio solidário, diretor-gerente de sociedade anônima. sócio-gerente de sóciedade anônima, sócio-gerente ou diretor de comandita por ações, devedor à Fazenda Nacional de qualquer impôsto ou multa;

quando, de qualquer outro modo, houver sido obtida indevidamente.