Artigo 29 do Decreto-Lei nº 7.404 de 22 de Março de 1945

Preenchida essa exigência, a "Patente de Registro" será concedida sem mais formalidades, fornecendo-se o certificado de acôrdo com o modêlo 2, qual mencionará especificada e minuciosamente, pelos títulos referidos no art. 1º, os produtos para os quais foi concedido o registro pago ou gratuito, bem como o capital, quando comerciante, o número de operários e fôrça motriz total, a produção em litros ou quilos, quando fabricante, e o número do veículo, caixa ou chapa, do mercador ambulante.

Quando houver dúvida sôbre a concessão da "Patente de Registro", a guia, depois de informada e processada convenientemente, será submetida ao chefe da repartição.