Artigo 194, Parágrafo 4 do Decreto-Lei nº 7.404 de 22 de Março de 1945

As multas impostas, nos diversos casos previstos nesta lei, em importância igual ao valor do impôsto ou em virtude de sonegação, (artigo 188, incisos 1, 2 e 3) serão abonadas integralmente aos funcionários que tenham verificado a falta.

Nos casos previstos no Art. 126 a quota da multa será dividida igualmente entre o agente do fisco, que tiver feito o aviso, e o agente fiscal da estação do destino que houver lavrado o auto.

Quando em processo instaurado não ficar de todo apurada a importância do impôsto devido à Fazenda Nacional e essa apuração fôr feita em virtude de exame de escrita procedido por agentes fiscais a quota da multa será distribuída na proporção de 50% para o autuante ou autuantes, e 50% para o agente fiscal ou agentes fiscais que tenham feito a apuração.

Quando a multa provier da reunião de diversos autos em um só processo, a quota será repartida pelos autuantes proporcionalmente.

Das multas impostas em virtude de diligência procedida por mais de um funcionário, a quota será repartida igualmente entre os que como autuantes, subscreverem o auto.

Das multas impostas em virtude de denúncia de qualquer origem, devidamente assinada e dirigida ao chefe da repartição, a quota a repartir caberá em partes iguais ao denunciante e aos funcionários que fizerem a diligência e subsereverem o auto, salvo quando o denunciante o fôr de firma de que seja ou tenha sido auxiliar ou preposto, casos em que não terá direito a qualquer participação nas multas, cabendo tôdas aos funcionários diligenciantes.

Das multas resultantes de comunicação de empregado de emprêsa de transporte à estação fiscal, a divisão será feita de conformidade com o parágrafo anterior.

Quando em virtude de auto de infração, baseado em exame de escrita de qualquer natureza, resultar o recolhimento do impôsto simples e a não obrigatoriedade, por qualquer circunstância, do pagamento da multa a que se refere o § 1º dêste artigo, aos respectivos autuantes será abonada a importância de dez por cento sôbre o total do impôsto efetivamente recolhido.

Das importâncias arrecadadas em virtude de leilão de mercadorias apreendidas, 50% serão abonadas ao funcionário que houver feito a apreensão e instaurado o processa.