Artigo 191 do Decreto-Lei nº 7.404 de 22 de Março de 1945

As multas impostas em virtude de auto, representação ou notificação serão, em caso de reincidência, aplicadas em dôbro. Considera-se reincidência a repetição da mesma contravenção pela mesma pessoa ou firma, depois de passada em julgado, administrativamente, a respectiva decisão condenatória.