Artigo 181, Alínea a do Decreto-Lei nº 7.404 de 22 de Março de 1945

em tôdas as repartições fiscais e arrecadadoras;

nos trapiches e entrepostos e nas estações e depósitos de quaisquer emprêsas de transporte;

nos estabelecimentos fabrís e casas comerciais, onde se fabricarem, beneficiarem, venderem ou depositarem produtos sujeitos ao impôsto;

nos veículos ou pessoas que conduzirem mercadorias.