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Artigo 143 do Decreto-Lei nº 7.404 de 22 de Março de 1945

Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.

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Art. 143

A lavratura da notificação e da representação compete aos agentes fiscais do impôsto de consumo. Os autos serão lavrados pelos agentes fiscais ou por polícias fiscais ou funcionários públicos, devendo, neste último caso, ser assinado por duas ou mais testemunhas, se houver,