Artigo 142 do Decreto-Lei nº 7.404 de 22 de Março de 1945

Os autos, representações e notificações serão lavrados no local da verificação da falta, ainda que aí não, residam os infratores, e submetidos à sua assinatura ou de seus representantes, ou ainda, na falta dêstes, de pessoas presentes ao ato, não implicando a assinatura, que poderá ser lançada sob protesto, em confissão da falta argüida, nem a recusa em sua agravação.