Artigo 108 do Decreto-Lei nº 7.404 de 22 de Março de 1945

Os produtos sujeitos a impôsto de consumo não serão admitidos a despacho nas alfândgas e mesas de ronda, nem poderão sair das fábricas ou ser expostos à venda, fora dos macos, carteiras, latas, caixas, sacos, recipientes e outros envoltórios,nos têrmos das disposições atinentes a cada