Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior serão obtidos na forma do item III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , pela anulação de igual valor nas dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento do Ministério do Interior (Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968).
NCr$ |
5.09.02 | - Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados) |
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE
02.02.11.1.187 | - Melhoria de Rebanhos(...) | 500.000,00 |
4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente(...) | 500.000,00. |