Artigo 2º do Decreto-Lei nº 739 de 5 de Agosto de 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de NCr$460.000,00 para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:
| NCr$ | ||
| 4.00.00 | - Poder Judiciário | |
| 4.05.00 | - Justiça do Trabalho | |
| 4.05.01 | - Tribunal Superior do Trabalho | |
| 01.06.02.2.093 | - Processamento de Causas Trabalhistas inclusive instalação do futuro Tribunal Regional do Distrito Federal | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros (...) | 150.000,00 |
| 4.00.00 | - Poder Judiciário | |
| 4.05.00 | - Justiça do Trabalho | |
| 4.05.01 | - Tribunal Superior do Trabalho | |
| 01.06.02.1.016 | - Reequipamento do Tribunal inclusive da nova Sede em Brasília | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 | - Investimentos | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações (...) | 310.000,00 |
| 460.000,00 |