Art. 3º
A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Programas e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: A - DESPESAS POR PROGRAMAS
| 1. Programação à conta de Recursos Ordinários (...) | 12.722.821.400,00 |
| 1.1. Distribuída por setores (...) | 10.542.941.400,00 |
| 1.2. Fundo de Reserva Orçamentária ... | 1.243.000.000,00 |
| 1.3. Fundo de Áreas Estratégicas (...) | 241.880.000,00 |
| 1.4. Dívida Pública e outros encargos .. | 695.000.000,00 |
| 2. Programação à conta de Recursos Vinculados (...) | 4.928.162.600,00 |
| 2.1. Execução a cargo do Govêrno Federal (...) | 2.195.016.800,00 |
| 2.2. Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (...) | 2.733.145.800,00 |
| 3. Programação à conta de Recursos Próprios dos Órgãos da administração indireta (...) | 2.052.384.000,00 |
| Total da despesa por programas (...) | 19.703.368.000,00 |
B - DESPESA POR ÓRGÃOS
| 1. À conta de Recursos Ordinários (...) | 12.722.821.400,00 |
| 1.1. Poder Legislativo (...) | 182.414.100,00 |
| Câmara dos Deputados (...) | 94.129.000,00 |
| Senado Federal (...) | 68.287.000,00 |
| Tribunal de Contas da União ... | 19.998.100,00 |
| 1.2. Poder Judiciário (...) | 203.807.700,00 |
| Supremo Tribunal Federal (...) | 12.662.300,00 |
| Tribunal Federal de Recursos . | 12.654.000,00 |
| Justiça Militar (...) | 14.848.400,00 |
| Justiça Eleitoral (...) | 58.930.600,00 |
| Justiça do Trabalho (...) | 78.926.600,00 |
| Justiça Federal de 1ª Instância | 15.118.800,00 |
| Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (...) | 10.667.000,00 |
| 1.3. Poder Executivo (...) | 12.336.599.600,00 |
| 1.3.1 Discriminadas por Órgãos: |
| Presidência da República(...) | 103.213.000,00 |
| Ministério da Aeronáutica (...) | 712.152.600,00 |
| Ministério da Agricultura (...) | 330.000.000,00 |
| Ministério das Comunicações . | 292.691.100,00 |
| Ministério da Educação e Cultura (inclusive recursos do Salário Educação (...) | 1.293.189.400,00 |
| Ministério do Exército (...) | 1.201.989.800,00 |
| Ministério da Fazenda (...) | 425.542.500,00 |
| Ministério da Indústria e do Comércio (...) | 31.481.500,00 |
| Ministério do Interior (...) | 557.860.000,00 |
| Ministério da Justiça (...) | 119.341.700,00 |
| Ministério da Marinha (...) | 644.488.800,00 |
| Ministério das Minas e Energia | 151.900.000,00 |
| Ministério do Planejamento e Coordenação Geral (inclusive Fundação IBGE) (...) | 110.062.000,00 |
| Ministério das Relações Exteriores (...) | 192.200.000,00 |
| Ministério da Saúde (...) | 316.709.100,00 |
| Ministério do Trabalho e Previdência Social (...) | 105.099.500,00 |
| Ministério dos Transportes (...) | 1.094.400.000,00 |
| 1.3.2. Sob Coordenação Central: |
| Fundo de Reserva Orçamentária (...) | 1.243.000.000,00 |
| Fundo de Áreas Estratégicas . | 241.880.000,00 |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (...) | 60.000.000,00 |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (previsão) (...) | 74.200.000,00 |
| Consolidação da Capital Federal (...) | 45.700.000,00 |
VIII
Recenseamento Geral do Brasil
100.000.000,00 | | 1.3.3. Inativos e Pensionistas da administração direta, civis militares (...) | 1.529.711.600,00 |
| 1.3.4. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico .. | 300.000.000,00 |
| 1.3.5. Dívida Pública (...) | 695.000.000,00 |
| 1.3.6. Transferências para o Distrito Federal, Estados da Guanabara e Acre (...) | 364.787.000,00 |
| 2. A conta de Recursos Vinculados (...) | 4.928.162.600,00 |
| 2.1. Poder Executivo: |
| Ministério da Aeronáutica | 111.818.800,00 |
| Ministério da Agricultura | 9.918.600,00 |
| Ministério das Comunicações | 3.800.000,00 |
| Ministério das Minas e Energia (Gabinete) (...) | 5.721.600,00 |
| Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (...) | 166.400.000,00 |
| Comissão do Plano do Carvão Nacional (...) | 600.000,00 |
| Departamento Nacional da Produção Mineral (...) | 12.682.400,00 |
| Conselho Nacional do Petróleo | 343.296.000,00 |
| Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (...) | 1.311.915.400,00 |
| Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima (...) | 228.864.000,00 |
| Transferências para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União) (...) | 2.733.145.800,00 |
| Total da Despesa com Recursos do Tesouro (...) | 17.650.984.000,00 |
| 3. Despesas à conta de Recursos Próprios dos órgãos da administração indireta (...) | 2.052.384.000,00 |
| Total da Despesa por Órgãos | 19.703.368.000,00 |
Parágrafo único
A despesa dos Órgãos da Administração Indireta realizada com recursos por êles diretamente arrecadados, será discriminada em seus orçamentos próprios aprovados em conformidade com a legislação vigente.
