Artigo 47, Alínea d do Decreto-Lei de 30 de dezembro de 1944

Dispõe sobre o Imposto de Consumo.

Art. 47

~~As estampilhas terão a declaração genérica - impôsto de consumo - e serão aplicadas aos produtos de acôrdo com a procedência, obedecendo aos seguintes formatos:~~

a

cintas especiais - para charutos nacionais;

b

cintas comuns - para bebidas, álcool e vinagre;

c

retangulares especiais - para maços, pacotes, caixas e carteiras de cigarros e cigarrilhas;

d

retangulares comuns - para os demais produtos.