Artigo 156, Alínea b do Decreto-Lei de 30 de dezembro de 1944

As consultas, em geral, serão julgadas dentro de 10 dias pelos Diretores de Recebedorias, Inspetores de Alfândegas e Delegados Fiscais, êstes quanto às consultas originárias de Coletorias e Mesas de Renda com recurso voluntário, dentro de 20 dias ou "ex-officio", para o Diretor das Rendas Internas, seguindo o processo, quanto aos demais trâmites, o que prescrevem os arts. 148 e 149. As consultas serão acompanhadas do respectivo espécime, desde que não seja possível a descrição minuciosa do produto.

Os autos, representações e consultas originários de zonas fiscais subordinadas às Coletorias e Mesas de Renda serão preparados pelos Coletores e Administradores e julgados pelos Delegados Fiscais.

Os autos que, na falta de agente fiscal, forem lavrados por Administradores de Mesas de Renda, Coletores ou escrivães federais, serão preparados nas próprias repartições e julgados pelos Delegados Fiscais.

Ultimada a preparação do processo, com a defesa e a informação, ou mencionada a circunstância de revelia, os Coletores e Administradores, dentro de 5 dias, o encaminharão à instância julgadora.

Os processos instaurados nas zonas sob a jurisdição de Coletorias, em localidades servidas por Alfândegas, serão por estas julgados.

Os processos instaurados por pessoa ou contra pessoa, a respeito da qual o chefe da repartição se deva dar por suspeito, serão preparados e julgados, em todos os seus trâmites, pelo substituto legal.