Artigo 29 do Decreto-Lei nº 7.197 de 27 de dezembro de 1944
Estabelece a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa matéria prima.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Para custear os serviços referidos no artigo 28, serão cobradas as seguintes taxas: por quilo Fiscalização no Estado produtor (...) Cr$ 0,05 Fiscalização para exportação (...) Cr$ 0,01