Artigo 3º do Decreto-Lei nº 717 de 30 de Julho de 1969
Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A percentagem estabelecida por êste Decreto-lei relativa ao pagamento, pela Loteria Federal, da cota da Previdência, só será devida a partir de 1º de novembro de 1969, vigorando, até aquela data, as percentagens estabelecidas pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 .